No meio, o proprietário — a quem se pede que concilie o que o Estado não articula.
Os 30 bloqueios
30 de 30 temas
2.1O modelo e a harmonização
Falhas estruturais e ausência de um modelo de harmonização
A passagem do antigo cadastro geométrico da propriedade rústica para cadastro predial revela erros, desatualizações e impossibilidades práticas de correção. Informação com décadas, que não reflete destaques, loteamentos, expropriações ou cedências, ganha agora presunção legal quanto à localização e configuração dos prédios.
Consequência e proposta
O que provoca
O proprietário fica perante três realidades públicas que não coincidem — descrição predial, matriz e cadastro — e nenhuma entidade as consegue resolver de forma integrada.
O que se propõe
Não converter o cadastro geométrico em cadastro predial sem validação prévia da qualidade posicional e criar um procedimento integrado de harmonização entre cadastro, matriz e registo.
A desconformidade entre cadastro, registo e matriz impede ou dificulta atos elementares: atualizar áreas, refletir operações urbanísticas, fazer destaques ou anexações, vender, partilhar, doar ou obter crédito bancário.
Consequência e proposta
O que provoca
Exige-se ao proprietário informação rigorosa e coerente, mas é o próprio sistema público que impede essa atualização. Há serviços que exigem coerência com elementos cadastrais que estão errados.
O que se propõe
Um procedimento simples, célere e seguro de correção, que não ponha o cidadão a suportar erros históricos e a falta de interoperabilidade entre sistemas públicos.
Falta de articulação na delimitação do domínio público
Os municípios não estão preparados para responder a pedidos de delimitação do domínio público municipal. A Infraestruturas de Portugal pode demorar mais de seis meses só a disponibilizar informação documental sobre o domínio público rodoviário.
Consequência e proposta
O que provoca
Bloqueiam-se procedimentos, atrasam-se investimentos, impedem-se licenciamentos e criam-se litígios evitáveis.
O que se propõe
Prazos vinculativos para as entidades responsáveis pela delimitação do domínio público e serviços geográficos públicos, acessíveis e atualizados, distinguindo delimitação de demarcação.
Atualização tecnicamente impossível e a origem das operações de conservação
As operações de conservação resultam, na grande maioria, de décadas de desatualização do cadastro geométrico (exemplos: Vila de Santo André e Quinta do Conde). As reclamações administrativas nunca funcionaram e não houve atualização pública regular.
Consequência e proposta
O que provoca
A Administração trata estas operações como exceções anómalas e põe particulares e técnicos a suprir falhas do próprio sistema. O problema atinge também os prédios do Estado e das autarquias.
O que se propõe
Reconhecer que o problema é estrutural e não imputável a proprietários ou técnicos, com procedimentos excecionais e céleres de correção nas zonas de elevada desconformidade.
Assimetria entre concelhos de cadastro e concelhos BUPi
Nos concelhos BUPi o proprietário faz a representação gráfica georreferenciada por um procedimento relativamente acessível. Nos concelhos de cadastro fica preso a uma base antiga, com erros e de difícil correção.
Consequência e proposta
O que provoca
Cidadãos tratados de forma diferente consoante o concelho onde fica o prédio, em tensão com os princípios da igualdade, proporcionalidade e segurança jurídica.
O que se propõe
Evitar que os concelhos de cadastro fiquem sujeitos a um regime mais gravoso do que os concelhos BUPi.
Cada entidade gere uma dimensão do prédio — cadastral, fiscal, registal — e faz exigências cruzadas e incompatíveis entre si. Mais de três anos depois, o Conselho Nacional de Cadastro Predial não está operacional.
Consequência e proposta
O que provoca
Um círculo administrativo fechado em que nenhuma entidade coordena e o cidadão não tem via efetiva para resolver o problema.
O que se propõe
Articulação obrigatória entre DGT, IRN e AT e operacionalização urgente do Conselho Nacional de Cadastro Predial.
As normas técnicas aprovadas pela DGT recuperaram soluções do regime anterior, quando o novo regime mudou a natureza do prédio (porção de território juridicamente autónoma) e lhe deu presunção legal.
Consequência e proposta
O que provoca
Soluções conflituantes com o Código Civil, o registo predial, a matriz e as operações urbanísticas licenciadas, que criam novos focos de conflito.
O que se propõe
Rever profundamente as Normas e Especificações Técnicas para o Cadastro Predial.
Exigência de títulos urbanísticos antigos já registados
A DGT exige ao técnico o título urbanístico de operações licenciadas e refletidas no registo predial há 10, 20 ou mais anos, como condição para atualizar o cadastro.
Consequência e proposta
O que provoca
O cadastro passa a funcionar como segunda instância de reapreciação de atos urbanísticos antigos, com exigências muitas vezes impossíveis quando os processos municipais se perderam.
O que se propõe
As operações urbanísticas licenciadas e já registadas não devem ser reapreciadas pela DGT, salvo erro manifesto ou fundada suspeita de desconformidade relevante.
A DGT exige certidões de municípios ou da IP mesmo para vias com toponímia oficial, que constam do PDM e da cartografia oficial ou integram a rede rodoviária nacional.
Consequência e proposta
O que provoca
Transfere-se para o cidadão o ónus de obter prova junto de entidades que não respondem em prazo útil, bloqueando procedimentos sem ganho de segurança jurídica.
O que se propõe
Reconhecer que o domínio público rodoviário pode ser demonstrado por múltiplos meios oficiais: cartografia, planos, toponímia e bases de dados públicas.
Na retificação de estremas, se não for possível identificar, localizar ou obter a intervenção de um confinante, a DGT remete o interessado para a via judicial. Recusa o chamamento edital, que a lei admite nas operações de execução.
Consequência e proposta
O que provoca
Basta um confinante desconhecido, uma herança indivisa ou um prédio abandonado para bloquear o procedimento. Os tribunais passam a suprir falhas administrativas.
O que se propõe
Admitir o chamamento edital na conservação cadastral e reservar a ação judicial para litígios materiais efetivos.
Ónus públicos transferidos para particulares e técnicos
Exige-se ao técnico que obtenha documentos urbanísticos antigos, certidões, confirmações e pronúncias de entidades públicas, mesmo quando a informação já está na posse da Administração.
Consequência e proposta
O que provoca
O técnico torna-se substituto funcional da Administração e o proprietário é penalizado por não obter documentos que o Estado devia conservar e partilhar.
O que se propõe
Cooperação interadministrativa: a Administração obtém o que já tem, em vez de o exigir ao cidadão.
Uma operação por cada tipologia de conservação (SNIC)
A plataforma SNIC não permite juntar várias tipologias de conservação numa só operação. A DGT exige operações sucessivas, uma por tipologia — na Madeira, com outra plataforma, isso é possível.
Consequência e proposta
O que provoca
Taxas, procedimentos, instruções documentais e recolhas de assinaturas repetidas para o mesmo prédio e a mesma realidade.
O que se propõe
Alterar o SNIC, ou emitir orientação, para tramitar várias tipologias numa única operação, com apreciação integrada e taxa única ou proporcional.
A DGT cancela, bloqueia ou invalida inscrições cadastrais sem notificar previamente os interessados dos fundamentos e sem lhes dar oportunidade de se pronunciarem.
Consequência e proposta
O que provoca
O prédio fica num limbo administrativo, com dificuldades na venda, licenciamento e atualização matricial. A plataforma torna-se um instrumento de decisão opaca.
O que se propõe
Não cancelar primeiro e ouvir depois: audiência prévia, fundamentação expressa e indicação dos meios de reação.
O que o registo reconhece como vários prédios autónomos continua, no cadastro antigo, a ser uma única unidade. Para atualizar, a DGT exige a intervenção de todos os «titulares cadastrais» dessa unidade histórica.
Consequência e proposta
O que provoca
Basta um titular desconhecido, falecido ou desinteressado para bloquear a atualização de um prédio registado, com matriz própria e transmitido há anos.
O que se propõe
Procedimento específico de autonomização cadastral, promovido pelo titular do prédio já autonomizado, sem exigir todos os titulares da unidade antiga, salvo litígio efetivo.
O cadastro incide sobre direitos reais (tribunais comuns) mas é produzido por atos administrativos (tribunais administrativos). O regime não define a fronteira.
Consequência e proposta
O que provoca
O cidadão não sabe que tribunal, que ato impugnar nem que prazos se aplicam. Uma escolha errada pode custar prazos, absolvições da instância e processos duplicados.
O que se propõe
Regras claras para litígios sobre direitos reais, impugnação de atos da DGT, situações mistas e efeitos das decisões no cadastro, registo e matriz.
Zonas que precisam de execução de cadastro, não de conservação
A lei passou a prever operações de execução de cadastro para zonas com desatualização significativa ou má qualidade posicional (exemplos: Oeiras e Cascais). DGT e CCDR ainda não reconheceram nenhuma.
Consequência e proposta
O que provoca
Mantém-se a ficção de que bastam operações individuais, e cada proprietário fica a resolver sozinho um problema coletivo e estrutural.
O que se propõe
Identificar com urgência as zonas desatualizadas ou tecnicamente imprestáveis e promover nelas operações de execução de cadastro.
Erros de transposição, vetorização e digitalização
Além de desatualizado, o cadastro antigo foi produzido em escalas e suportes que não permitem rigor atual. A vetorização ampliou erros: prédios deslocados mais de 20 metros em Mogadouro e em Sintra (Colares).
Consequência e proposta
O que provoca
O proprietário, que nada teve a ver com estes erros, tem de os corrigir com a mesma exigência de uma verdadeira operação fundiária, e os erros podem tornar-se presunções legais.
O que se propõe
Procedimento específico, simplificado e oficioso para corrigir erros públicos de transposição, distinto das operações que alteram a estrutura fundiária.
Há prédios que atravessam limites municipais, por vezes com uma parte em concelho de cadastro e outra em concelho BUPi (exemplo: Batalha, Alcanena e Porto de Mós).
Consequência e proposta
O que provoca
Um único prédio fica sujeito a regimes, plataformas, critérios e entidades diferentes — um vazio procedimental em que cada serviço só reconhece a sua parte.
O que se propõe
Regras expressas de coordenação entre municípios, AT, IRN, DGT e plataformas de RGG para estes prédios.
O regime define prédio como porção de solo juridicamente autonomizada, mas o n.º 6 do artigo 64.º diz que a justificação por usucapião de parte de prédio não altera a configuração geométrica.
Consequência e proposta
O que provoca
Uma parte adquirida por usucapião pode ser reconhecida no registo e continuar sem correspondência no cadastro — uma fratura entre prédio jurídico e prédio cadastral.
O que se propõe
Clarificar o regime, distinguindo quota ideal, parte fisicamente delimitada, fracionamento ilegal e os efeitos cadastrais, registais e matriciais de cada caso.
2.15Articulação entre entidades
Cadastro, BUPi, matriz e registo continuam separados
A anunciada integração, através do Número de Identificação do Prédio (NIP), não está operacionalizada. As operações de conservação não se repercutem na matriz nem no registo.
Consequência e proposta
O que provoca
Coexistem vários «prédios administrativos» — cadastral, matricial, registal e BUPi — e cabe ao cidadão harmonizar o que o Estado devia assegurar.
O que se propõe
Um procedimento integrado de harmonização entre cadastro, matriz e registo predial.
O Código do Registo Predial e o Código do IMI não foram adaptados. Não se sabe se a conservação precede o registo, se o conservador fica vinculado ao cadastro ou que valor tem a presunção cadastral face à registal.
Consequência e proposta
O que provoca
Sem orientação pública do IRN, cada conservatória decide à sua maneira, com exigências variáveis e insegurança para todos os operadores.
O que se propõe
Adaptar o registo predial à presunção cadastral e que o IRN assuma uma posição institucional clara, pública e uniforme.
A DGT faz juízos jurídicos sobre títulos, operações urbanísticas antigas, autonomizações e factos já registados, numa função equivalente à qualificação registal.
Consequência e proposta
O que provoca
Um duplo controlo — jurídico-registal e depois jurídico-cadastral — sem hierarquia nem limites definidos.
O que se propõe
Separar competências: à DGT a validação técnica e geográfica; ao IRN e às conservatórias a validação jurídica dos factos prediais.
A generalidade dos municípios desconhece que loteamentos, destaques, emparcelamentos, reparcelamentos e cedências estão sujeitos a integração cadastral, seja o concelho de cadastro ou BUPi.
Consequência e proposta
O que provoca
O cadastro fica desatualizado no exato momento em que devia ser atualizado, e as práticas variam de concelho para concelho.
O que se propõe
A integração cadastral deve fazer parte do próprio circuito da operação urbanística, com deveres claros para municípios, DGT, AT e IRN.
Para a DGT, uma operação urbanística sobre prédio cadastrado só entra no cadastro através de uma operação de conservação, com intervenção de titulares, confinantes e declarações de aceitação.
Consequência e proposta
O que provoca
Um loteamento licenciado e registado pode ficar bloqueado por problemas históricos do cadastro que o promotor não criou.
O que se propõe
Integrar as operações urbanísticas licenciadas com base nos elementos do próprio procedimento urbanístico.
Loteamentos dos anos 70 a 2000 foram aprovados com plantas em papel, sem coordenadas: o lote de 700 m² do alvará pode não existir exatamente no terreno.
Consequência e proposta
O que provoca
Divergências técnicas, sem ilegalidade, passam a ser tratadas como novas operações fundiárias, e prédios edificados e registados ficam sem correspondência cadastral.
O que se propõe
Um procedimento de compatibilização e delimitação cadastral, com proposta técnica georreferenciada, edital, notificação das entidades e prazo perentório, valendo o silêncio como não oposição.
O edital formal raramente chega a quem é afetado. Hoje exige-se a assinatura prévia de todos os confinantes, titulares históricos e interessados incertos.
Consequência e proposta
O que provoca
Procedimentos paralisados por falta de contacto, em vez de uma publicidade que dê conhecimento real aos interessados.
O que se propõe
Edital acompanhado de aviso eletrónico (domicílio digital, Portal das Finanças, registo online) aos titulares de prédios na área envolvente, com prazo perentório. Útil também para preferências, expropriações, faixas de combustível ou alertas de cheia.
Ao Técnico de Cadastro Predial exige-se rigor sem acesso direto a descrições, matrizes, processos urbanísticos, domínio público, servidões ou RGG do BUPi.
Consequência e proposta
O que provoca
Processos mal instruídos e mais caros, com prejuízo para o proprietário, a DGT, o IRN, a AT, os municípios e o próprio Estado.
O que se propõe
Acesso funcional, autenticado, auditável e limitado à finalidade cadastral, através de uma plataforma de interoperabilidade com todas as entidades públicas.
2.23Participação e tribunais
Não há conciliação administrativa no cadastro
O BUPi tem mecanismos de conciliação para divergências e sobreposições. O cadastro predial, que tem efeitos jurídicos mais fortes, não tem nenhum equivalente.
Consequência e proposta
O que provoca
Perante qualquer divergência, o sistema bloqueia ou remete para tribunal — o cadastro torna-se um sistema de bloqueio.
O que se propõe
Uma fase formal de conciliação administrativa, com chamamento edital, aviso eletrónico e pronúncia das entidades em prazo perentório; o tribunal só depois, se subsistir litígio material.
Sem regras para o contencioso de prédios cadastrados
O processo civil não foi adaptado: não se sabe que prova técnica juntar, que valor tem o cadastro em tribunal nem como a sentença chega ao cadastro, ao registo e à matriz.
Consequência e proposta
O que provoca
Discutem-se estremas durante anos sem uma peça técnica clara, e a decisão judicial pode resolver o conflito e deixar o erro nos sistemas públicos.
O que se propõe
Obrigar as partes a apresentar representação gráfica georreferenciada (por Técnico de Cadastro em concelhos cadastrados) e comunicar a decisão à DGT, ao IRN e à AT.
Na falta de cadastro, a matriz acabou por funcionar como referência da realidade física dos prédios, uma função que excede a sua natureza fiscal — e a fiscalização no terreno da AT está esvaziada.
Consequência e proposta
O que provoca
Um sistema em que cadastro, matriz, registo e urbanismo funcionam separados e é o cidadão quem os tem de compatibilizar.
O que se propõe
A AT tributa a realidade reconhecida pelas entidades competentes; os municípios, que recebem o IMI e o IMT, fiscalizam e comunicam as alterações; DGT valida a geometria e IRN o direito.
Faixas de gestão de combustível difíceis de implementar
Capítulo 3 da análise, p. 43.
As 23 medidas propostas
Clique numa medida para ver os temas a que responde.
Capítulo 4 da análise, p. 43 a 45.
Exposição à Direção-Geral da Política de Justiça
Em 30 de junho de 2026, a propósito da proposta de alteração ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 (BUPi), pedimos uma análise integrada do sistema de informação cadastral simplificada e do Regime Jurídico do Cadastro Predial. A RGG é tratada como leve quando se recolhe informação e como dado jurídico forte quando passa a cadastro. Propusemos:
Clarificar o estatuto jurídico da RGG em cada fase do procedimento.
Definir a meta nacional: o BUPi é instrumento transitório ou primeiro patamar do cadastro predial?
Articular expressamente a Lei n.º 78/2017, o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 e o RJCP.
Adaptar o Código do Registo Predial aos efeitos da presunção cadastral.
Orientação pública e uniforme do IRN sobre cadastro, descrição predial, matriz e registo.
Mecanismo de composição administrativa de divergências também no cadastro predial.
Clarificar a fronteira entre jurisdição administrativa e cível nos litígios de cadastro, RGG, domínio público e registo.
Regulamentar a RGG dos bens do domínio público pelas entidades gestoras.
Consequências para a falta de disponibilização ou atualização das camadas de domínio público.
Regime especial para zonas de cadastro histórico desatualizado ou com erros sistémicos.
Garantias na retificação automática ou no cancelamento oficioso de RGG.
Litígios judiciais sobre limites instruídos e decididos com suporte georreferenciado.
Distinguir divergência administrativa de divergência fundiária na composição administrativa.
Inspeção ao local, com auto, antes da composição administrativa de divergências de geometria.
Clarificar a jurisdição competente para impugnar o cancelamento oficioso da RGG.
A reforma cadastral só será justa se for nacionalmente coerente.