Abril de 2025
- Retificação de Cadastro e Intervenção de ConfinantesCadastro Predial
Quando o confinante se recusa a assinar a declaração, o RJCP não dá saída; o autor propõe usar a notificação avulsa com alguns cuidados.
Quando o confinante se recusa a assinar a declaração, o RJCP não dá saída; o autor propõe usar a notificação avulsa com alguns cuidados.