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(05/2023)
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(08/2021)
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Guia de apoio sobre a titularidade dos Recursos Hídricos- Agência Portuguesa do Ambiente
– (06/2014)
Orientação Técnica n.º 2/BUPi [AT/IRN/eBUPi] – Alteração de Áreas de Prédios Rústicos Inscritos na Matriz
- (12/2022)
Orientação Técnica n.º 1/BUPi [AT/eBUPi] – Inscrição de Prédios Omissos na Matriz
- (12/2022)
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