Estou certo de que esmagadora maioria dos profissionais do direito não está minimamente consciencializado quanto às implicações que o Regime Jurídico do Cadastro Predial vai trazer à atividade. Processos de regularização documental, negócios imobiliários, operações urbanísticas (incluindo o licenciamento de obras), tributação e contencioso sobre direitos reais estão inevitavelmente afetados.
Antevendo que seja um tema sobre o qual me irei debruçar nos próximos tempos, entendi criar uma secção autónoma sobre este tema.
Desde já agradeço que coloquem as vossas dúvidas, comentários e sugestões.
Antevendo que seja um tema sobre o qual me irei debruçar nos próximos tempos, entendi criar uma secção autónoma sobre este tema.
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