Cadastro Predial --> Legislação

Resumo de Legislação | |
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Decreto-Lei nº 47344/66 de 25/09 - Código Civil:
artigo 204º- Enumeração de coisas imóveis;
artigos 1353 a 1355 - Direito de demarcação;
artigo 1376º a 1378º - Fracionamento de prédios rústicos
artigo 1380º - Direito de preferência na venda de prédios rústicos;
Decreto-Lei nº 224/84 de 06/07
Código do Registo Predial
Lei nº 91/95, de 02/09
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Lei nº 168/99, de 18/09
Código das Expropriações
DL nº 555/99, de 16/12
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
DL nº 287/2003, de 12/11
Códigos do IMI e do IMT
Lei nº 54/2005, de 15/11
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Decreto-Lei nº 280/2007, de 7/08
Regime jurídico do Património Imobiliário Público
Decreto-Lei nº 353/2007 de 26/10
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
Portaria nº 95/2009, de 29/01
Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respetivas medidas de implementação e controlo
DL nº 73/2009, de 31/03
Regime da Reserva Agrícola Nacional
Lei nº 31/2014, de 30/05
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Lei nº 3/2015, de 09/01
Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial
Lei nº 111/2015, de 27/08
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
artigo 4º - Emparcelamento
artigo 50º - Anexação de prédios rústicos contíguos
artigo 49º - Unidade de cultura
Portaria nº 219/2016 de 09/08
Determina a unidade de cultura (Alterada pela portaria n.º 19/2019, de 15 de janeiro)
Lei nº 75/2017, de 17/08
Baldios e Demais Meios de Produção Comunitários
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção, referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 82.º da Constituição
Lei nº 78/2017, de 17/08
Sistema de informação cadastral simplificada, vulgarmente reconhecido por BUPI
Decreto regulamentar nº 9-A/2017, de 3/11
Identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
Decreto-Lei nº 15/2019 de 21/01
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
Decreto regulamentar nº 4/2019, de 20/09
Identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos (alterou o Decreto regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro)
Lei nº 65/2019, de 23/08
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Despacho nº 7722/2021, de 06/08
Criação de um grupo de trabalho denominado "Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica" (GTPR),