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REGIME JURÍDICO DO CADASTRO PREDIAL

Estou certo de que esmagadora maioria dos profissionais do direito não está minimamente consciencializado quanto às implicações que o Regime Jurídico do Cadastro Predial vai trazer à atividade. Processos de regularização documental, negócios imobiliários, operações urbanísticas (incluindo o licenciamento de obras), tributação e contencioso sobre direitos reais estão inevitavelmente afetados. 
Antevendo que seja um tema sobre o qual me irei debruçar nos próximos tempos, entendi criar uma secção autónoma sobre este tema.
Desde já agradeço que coloquem as vossas dúvidas, comentários e sugestões.

Sobre o cadastro predial

Regime Jurídico 

​Texto integral do Regime Jurídico do Castro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 72/2023, de 23 de agosto

Perguntas e respostas

Vamos procurar responder às dúvidas sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial e impacto que vai ter no direito imobiliário.

Legislação

Diversa legislação que é relevante para o cadastro predial.

Outros documentos

São muitos os termos específico nesta área do direito, vamos tentar manter uma lista de definições.

Abreviaturas

Repositório de documentos que podem ser de grande utilidade para quem pretende saber mais sobre cadastro predial  

Definições

Repositório de abreviaturas contidas no Regime Jurídico do Castro Predial ... e não só. 
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