É cada vez mais difícil compreender o que se passa na OSAE. Fico convencido, se calhar erradamente, que estão a viver numa realidade alternativa, num mundo muito próprio, desligado da realidade e subordinados a um autoimposto autismo.
 
Não respondem, não se pronunciam, não corrigem comportamentos, mantendo-se alegremente sentados no castelo de nuvens.

• Contas reprovadas ...um “não problema”!
• Atas do conselho geral por assinar...normal!
• Fugir do debate sobre a redução das quotas...perfeitamente aceitável!
• A inversão da posição em relação à CPAS...coincide com a vontade de deus!
• O incontável número de demissões…culpa de quem se demitiu!
• Deitar fora o trabalho desenvolvido no portal dos associados… faz sentido!
• SISSAE congelado...melhor assim porque não se estraga!
• PEPEX petrificado…não é pior, entretanto pode servir para o museu da Lourinhã.
• SOLIGEST esquecido...sem dúvida, porque assim vai morrer sem ninguém dar por ela!
• SAIDA DE MENORES votado ao abandono…, afinal não serve para grande coisa?
• O site novocpc.org! Será que ainda alguém se lembra que pertence à OSAE?
• GEOPREDIAL – A plataforma está comatosa e, quando à formação, demoraram dois anos a "acordar para a vida". Normal, pois, o Cadastro Predial não é assim tão importante!
• A página /solicitador.org/CE, mereceu bastante atenção...atualizaram o nome do bastonário e do Presidente do Colégio de Especialidade …”
• Auto de constatação – Perdeu-se o conhecimento anterior e começaram do zero! Melhor assim porque bom mesmo é repetir o caminho!
• Contatos institucionais desbaratos. É uma nova abordagem!
• Perceber o que vai ser o futuro com a IA? Melhor deixar para mais tarde, não vá ser uma moda!

  
Mas está tudo bem, importa que o castelo se mantenha sobre nuvens de imagem, redes sociais, vlogs e podcasts.

Mas a linha do tempo vai continuar o impávido curso. Não se detém aos nossos problemas, ignora os sonhos e vira costas às nossas expectativas. 

Os associados estão presos na linha do tempo e  não sabem, nem querem saber,  o que se passa.
​Vivem o dia-a-dia na esperança de chegar ao final do mês com alguns euros, abrem o SISSAE na expetativa de mais um processo, titulam contratos a troco de esmolas, perguntam-se porque que raio devem pagar quotas, adormecem a pensar que foram enganados no curso, olham para função pública para fugir da incerteza, ponderam uma fuga para a frente...talvez a licenciatura em direito e mudar de ordem, aguardam que chegue a reforma, tentam ceder à tentação de virar “brokers” imobiliários ou robôs de empresas de recuperação de créditos.

A história do domínio público hídrico (DPH) está sustentada numa sucessão de falsidades, propaladas como verdades, como sucessiva reutilização de fontes que nasceram enfermadas e transmitiram a doença para a geração seguinte.
Podemos dizer - sem qualquer margem de dúvida - que os sucessivos legisladores, de boa ou má-fé, sustentaram as suas opções não em factos históricos, mas em fabulações desses mesmos factos, encontrando fundamentos que eram impossível de existir na época.
A iniciativa de analisar este tema já há muito que se anunciava, mas só um recente evento, ainda que aparentemente insignificante, “forçou-me” a entrar e partilhar as “estórias” do DPH.

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legislação relevante e o "time line" - aqui

Em tempos de crescente complexidade financeira, a cedência de créditos por parte das instituições bancárias para empresas especializadas tem se tornado uma prática comum. No entanto, a falta de regulação adequada nesse setor gera uma série de problemas, tanto para os devedores quanto para o próprio sistema financeiro. Este artigo explora alguns desses problemas , usando como referência casos judiciais específicos e a atividade de empresas estrangeiras que atuam em Portugal

A política de venda de carteiras de crédito por frações do valor original cria uma desigualdade significativa. Devedores que possuem bens são pressionados a pagar até o último cêntimo, enquanto aqueles que não tem bens podem negociar descontos significativos. Tal disparidade exige uma regulamentação que assegure um tratamento mais justo e equitativo para todos os devedores.​

Empresas compradoras de créditos não fornecem informações detalhadas sobre os saldos devedores, localização dos contratos e a evolução das despesas e juros. A inexistência de contas correntes detalhadas torna quase impossível para os devedores entenderem a origem de suas dívidas e negociar de forma justa.

A inclusão de cláusulas complexas e contratos ininteligíveis nas operações de cedência de créditos, acompanhados de listas intermináveis e saldos pouco claros, facilita práticas oportunistas. A falta de clareza beneficia mais as entidades compradoras de crédito do que os devedores.

Toda cessão de créditos deveria vir acompanhada de uma conta corrente detalhada que inclua o valor em dívida, cálculo do capital, juros e despesas desde a data de constituição até a transferência. Isso garantiria maior transparência e clareza para os devedores.

Disponibilizar eletronicamente as contas correntes para os devedores, com autenticação segura, facilitaria o acompanhamento e a gestão das dívidas, tornando o processo mais transparente e ágil.

O adquirente do crédito deve habilitar-se no processo judicial no prazo de 30 dias, evitando iniciativas paralelas de cobrança, ou seja, em que várias entidades promovem a cobrança do crédito.

A notificação de cedência de crédito deve ser acompanhada de:

• Conta corrente detalhada, incluindo cálculo de capital, juros e despesas.
• Valor de juros diários a partir da cessão.
• Acesso eletrônico às informações da dívida.
• Cópia do contrato e, quando disponível, do título executivo.
• Informações sobre processos judiciais pendentes.

​A recente decisão do IRN no recurso hierárquico 135/2023.SJ vem ajudar a resolver algumas das dificuldades que temos vindo a encontrar nos "registos", quanto aos efeitos produzidos pela Representação Gráfica Georreferenciada (RGG).
As dúvidas suscitadas pela conservatória prendiam-se com a circunstância de a RGG estar validada "com reserva", ou seja, porque se verificava uma sobreposição com outra RGG , e que "reserva" impediria o registo definitivo uma vez que a área resultante da RGG era superior à área constante da matriz.

Quanto se promove o registo de um prédio "não descrito" e inexiste título, o interessado terá de:

• promover processo de justificação (seja notarial ou registral) ou;
  
• concretizar - havendo fenómeno sucessório - o registo do imóvel a favor dos herdeiros / sucessores, sustentado na habilitação de herdeiros e a declaração de que o imóvel integra a herança, com a indicação dos anteriores antepossuidores.

No segundo caso, a declaração de que o prédio integra a herança terá inevitavelmente de conter a área que se pretende registar, sendo que esta área deverá ser a que representa a realidade material, ou seja, nos prédios situados em concelhos "BUPI" a área que resultar da RGG (nos concelho de cadastro será a que resulta da planta cadastral).

A área que resultada RGG pode ou não ser coincidente com a que consta da matriz rústica. Quando divergente, poderá ser em percentagem superior à prevista no artigo 28ºC do Código Registo Predial.
O nº 2 do artigo 28º A do Código Registo Predial refere "Quando exista divergência de área, entre a descrição e o título", havendo quem entenda que, no caso de prédios não descritos, deverá considerar-se como área do "título" a que consta da matriz.
Não se mostra correta tal posição, porquanto a descrição será aberta sustentada no fenómeno sucessório, inexistindo qualquer título que contenha a área do prédio (a não ser que pudesse constar do testamento, o que não será habitual) pelo que não será possível confrontar tais divergências para apurar os limites previstos no artigo 28ºA.

Assim, nos concelhos "BUPI", a área a inscrever será a que consta da RGG, ainda que a área resultante da RGG seja diferente da que consta da matriz.

A segundo problema resultava da circunstância de a RGG estar validada "com reserva" ou seja, quanto a RGG está efetivamente validada pelo promotor/proprietário e por técnico do BUPI, mas existe sobreposição com outra(s) RGG(s).
Com esta decisão fica esclarecido que a "reserva" não pode condicionar os efeitos registais da RGG !
A área resulta da RGG é a única que pode ser atendida para efeitos de registo, ainda que possa existir sobreposição com uma outra RGG.
A "reserva" não tem efeitos no registo predial, só tendo consequências aquando da transição dos prédios para o futuro cadastro predial.

A imagem que dá cor a este breve texto é um exemplo real de sobreposições de polígonos / RGG que consta do BUPI e é demonstrativa da falta de rigor na submissão dos processos. A opção pela colocação por foto interpretação, contrariando em absoluto o espirito da Lei, vai lega a um gigantesco trabalho de recuperação.